Regulamentação do Comércio Ambulante
O comércio ambulante em Belo Horizonte é regulamentado pela Prefeitura Municipal, por meio de parâmetros estabelecidos que garantem uma organização adequada e a segurança tanto dos vendedores quanto dos consumidores. Os trabalhadores autorizados, chamados ambulantes, são aqueles que têm permissão para operar de forma temporária nas ruas da cidade, oferecendo uma variedade de alimentos e produtos.
A atuação desses vendedores é regida por normas que asseguram a qualidade dos produtos e o respeito ao espaço público, com o objetivo de proporcionar um comércio seguro e acessível a todos.
Produtos Permitidos para Venda
Os produtos que podem ser comercializados por ambulantes são estabelecidos no Código de Posturas do Município (Lei nº 8.616/03). É permitido aos ambulantes vender:
- Lanches que não requerem refrigeração: como pipoca, churros e outros salgados.
- Bebidas não alcoólicas: como refrigerantes e água de coco.
- Doces e guloseimas: incluindo picolés e sorvetes.
Os fruteiros, que são uma categoria específica de ambulantes, podem se especializar na venda de frutas frescas apenas.
Portarias Recentes sobre Ambulantes
Recentemente, a Portaria SMPU Nº 019/2025 foi publicada para atualizar as normas relacionadas ao comércio ambulante e food trucks. As diretrizes especificadas incluem:
- Requisitos para carrinhos, food trucks e trailers.
- Regulamentações sobre o uso do espaço público.
- Imposição de restrições em determinados locais e horários.
- Normas específicas para áreas como praças e circunvizinhanças de estádios.
A íntegra dessa portaria está disponível no Diário Oficial do Município e pode ser acessada também em formato PDF para consulta detalhada.
Sistema de Rodízio no Hipercentro
Para organizar as atividades dos ambulantes no Hipercentro, foi implementado um sistema de rodízio. Este sistema permite que cada ambulante opere em um ponto determinado durante uma semana inteira, de segunda a domingo. As instruções sobre os turnos e a lista de permissões são disponibilizadas mensalmente, garantindo assim uma distribuição justa e organizada dos locais de atuação.
Aqueles que desejam participar devem ser licenciados e ter a licença específica para o Hipercentro. Inscrições podem ser feitas através do WhatsApp da Prefeitura.
Descarte Correto de Resíduos
A descarte de óleo de cozinha e outros resíduos gerados por ambulantes é um ponto crítico da operação. Todos os participantes devem seguir as diretrizes de descarte adequadas, evitando despejar resíduos em bueiros ou vias públicas. Belo Horizonte disponibiliza pontos estratégicos onde os ambulantes podem realizar o descarte correto de óleo usado:
- Recóleo: Rua Flôr da Paixão, 35 – Jardim Montanhês.
- BH Recolhe Óleo: Rua São Sebastião – Nova Gameleira.
- Óleo Verde Resíduos: Rua Beta, 401 – Vila Paris.
Além de manter a cidade limpa, é importante que o responsável pelo descarte guarde o comprovante do descarte realizado.
Padrões dos Carrinhos Ambulantes
A Portaria mencionada anteriormente também estabelece padrões específicos para os carrinhos utilizados pelos ambulantes. Entre as diretrizes, estão:
- Uma faixa de identificação do programa, que deve ser fixada na parte superior do carrinho.
- Requisitos de design que incluem listras ou elementos visuais indicativos do comércio autorizado.
- Dimensões e outros critérios técnicos que garantam a segurança e a funcionalidade dos carrinhos.
Essas normas visam assegurar que todos os ambulantes operem sob padrões de qualidade e segurança.
Licenciamento e Convocação
Os novos ambulantes devem passar por um processo de licenciamento que é atualizado periodicamente. A 8ª convocação, por exemplo, foi publicada em 28 de novembro de 2025, convocando candidatos do cadastro de reserva para a ocupação de vagas.
Os convocados devem abrir um protocolo até 28 de dezembro de 2025, utilizando o Portal da PBH ou presencialmente no BH Resolve, mediante agendamento.
Mudanças na Política de Alimentos
Nos últimos anos, a política de alimentos e o comércio ambulante sofreram alterações significativas para adequar-se às demandas da população e as preocupações com a saúde pública. A regulamentação buscou não apenas melhorar a qualidade dos produtos disponíveis nas ruas, mas também criar um ambiente mais seguro para os consumidores.
Áreas de Restrição para Ambulantes
Existem várias áreas na cidade de Belo Horizonte onde a atuação de ambulantes é restrita ou totalmente proibida. Essas áreas incluem as proximidades de:
- Praça da Liberdade.
- Praça da Savassi.
- Estádios e arenas esportivas.
Conhecer estas áreas e respeitar as regulamentações é fundamental para o funcionamento adequado do comércio ambulante.
Informações de Contato para Dúvidas
Para esclarecimentos e dúvidas, os ambulantes podem entrar em contato diretamente com as autoridades responsáveis pelo comércio ambulante através de:
- WhatsApp: (31) 98395-0173.
- E-mail: [email protected].
Esses canais de comunicação são fundamentais para manter todos informados sobre as atualizações e mudanças na legislação e atual situação do comércio ambulante na cidade.
