A Polícia Federal Belo Horizonte, é uma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça, cuja função, de acordo com a Constituição de 1988, é exercer a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, bem como dos bens e interesses da União.
Eexerce atividades de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, repressão ao tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho, e exercendo com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.
A Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, da Constituição Federal, é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira.
Polícia Federal Belo Horizonte Estrangeiros
Para estrangeiros:
1. Passaporte válido;
2. Cartão de Entrada e Saída devidamente preenchido. O cartão deve ser apresentado pelo estrangeiro na entrada no Brasil e mantido até o momento de sua saída, quando será recolhido pela Polícia Federal. O documento será fornecido pelas empresas de transporte ou estará disponível nos postos de controle;
3. Visto consular de acordo com a finalidade da viagem, quando for exigido.
Observações:
A tabela de exigência de vistos está disponível no portal www.portalconsular.mre.gov.br.
De acordo com a finalidade da viagem, serão ainda observados os requisitos previstos no artigo 51 do Decreto nº 86.715/81, tais como prova de meios de subsistência ou bilhete de viagem que habilite o estrangeiro a entrar no território nacional e dele sair, etc.
Os estrangeiros residentes no Brasil, além do passaporte, deverão apresentar a Cédula de Identidade de Estrangeiro ou o protocolo do Pedido de Regularização expedido pela Polícia Federal.
No caso dos nacionais dos países elencados na Decisão CMC 18/8 – Mercosul, atualizada pela Decisão CMC 14/11 – Mercosul, serão aceitos passaportes ou documentos de identidade previstos na mencionada Decisão.
Como proceder:
A entrada no território nacional e a saída devem ocorrer exclusivamente pelos locais onde haja postos de controle de fiscalização da Polícia Federal. O viajante internacional deve submeter-se à fiscalização migratória, obrigatoriamente no momento e no local da entrada no País e da saída, dirigindo-se ao posto da Polícia Federal mais próximo. A localização dos postos (aeroportos, portos e fronteiras terrestres) está disponível no portal da PF.
Prazo:
Imediato.
REGISTRO E EXPEDIÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO – CIE
Documento necessário para o estrangeiro fixar residência, exercer atividade profissional ou estudar no País. O documento tem validade variável de acordo com a situação.
Documentos necessários ou requisitos:
1. Documento de viagem válido;
2. Visto adequado à atividade, formulário original da solicitação de visto ou publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso;
3. Cópia do Cartão de Entrada e de todas as páginas do Passaporte, conforme o caso;
4. 2 (duas) fotos 3×4, recentes, coloridas, com fundo branco, sem adornos e em posição frontal;
5. Comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento através da Guia de Recolhimento da União – GRU**;
6. Outros documentos, conforme o caso. Consulte o portal da internet ou a Unidade da Polícia Federal mais próxima.
Como obter:
Dirigir-se à unidade da Polícia Federal mais próxima de onde for fixar a residência, munido dos documentos, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da entrada no País.
Observações:
O processo para expedição da Cédula de Identidade de Estrangeiro pode ser acompanhado no portal da PF, por meio do link
Prazo:
Até 6 (seis) meses a partir da solicitação do registro.
Informações:
No caso de ingresso no Brasil para fins de turismo, negócios, atividades esportivas e artísticas, não serão exigidos o registro na Polícia Federal nem a expedição de Cédula de Identidade de Estrangeiro.
Polícia Federal Belo Horizonte Passaporte
Siga os seguintes passos para retirar seu Passaporte
Verifique a documentação necessária. Atenção: Não há “renovação” e nem “prorrogação” de passaporte, se o seu está com prazo de validade expirado ou prestes a expirar e você deseja obter um novo documento de viagem, serão exigidos TODOS os documentos originais relacionados e você deverá solicitar a emissão no próximo passo.
Solicite a emissão do passaporte. ajuda Ao final da inclusão de seus dados será emitida a Guia de Recolhimento da União – GRU.
Pague a GRU, respeitando sua data de vencimento.
Após a compensação do pagamento (que pode variar de 2 a 3 dias), agende seu atendimento presencial em uma das unidades emissoras de passaporte.
Compareça ao posto da PF escolhido, no dia e horário agendados (recomenda-se com 15 minutos de antecedência) munido da documentação original exigida , boleto GRU, comprovante de pagamento e comprovante de agendamento. Somente menores de 3 anos devem levar fotografia. Para todos os outros, a fotografia coletada no momento do atendimento.
Consulte o andamento do seu pedido de passaporte.
O passaporte será entregue pessoalmente a seu titular, no horário e local indicados no dia da solicitação, mediante apresentação de documento de identidade, conferência da impressão digital e assinatura do documento.
Policia Federal Belo Horizonte Praça Sete
A Unidade de Atendimento integrado faz parte do projeto estruturador descomplicar, coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e vai oferecer aos moradores de toda a região acesso rápido a diversos serviços prestados pelo Estado de Minas Gerais.
O cidadão vai ter acesso a serviços do Detran, Secretaria da Fazenda, Procon estadual, Cemig, Copasa, Polícia Federal e Tribunal Regional Eleitoral
UAI PRAÇA SETE – Unidade de Atendimento Integrado (Antigo PSIU)
Av. Amazonas, 478 – Centro, Belo Horizonte – MG
Telefone: (31) 3272-0108
Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª das 7h às 19h. Sáb. das 8h às 14h (exceto Polícia Federal e Procon).
Horário de Funcionamento Polícia Federal Belo Horizonte
- Segunda a sexta das 7h às 19h
Endereço e Telefone Polícia Federal Belo Horizonte
- Rua Francisco Deslandes, 900 – Anchieta – Belo Horizonte – MG
- Telefone: (31) 2517-9900
Outras informações e site
Mais informações: www.pf.gov.br
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